Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011 - Jurisprudência - VLEX 332251682

Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RESUMO

PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Partes

Redator do AcÓrdÃo : Min.

Luiz Fux

relatora : Min.

CÁrmen LÚcia

pacte.(S) : Lucas de Almeida Menossi

impte.(S) : JosÉ...

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