Acórdão nº 84988 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005 - Jurisprudência - VLEX 41544321

Acórdão nº 84988 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

RESUMO

I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância... (ver resumo completo)

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Desição

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 07.06.2005

Partes

Pacte.(s) : Newtson Cleto Costa Guedes ou Newton Cleto Costa Guedes

impte.(S) : Marcos Feliciano Pereira Barbosa

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça

Indexação

- DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REDUÇÃO, PENA APLICADA, MÍNIMO-LEGAL

EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DESFAVORECIMENTO

RÉU

- DEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA

DE

DIREITOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...

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