Acórdão nº 84988 de Primeira Turma, 05 de Agosto de 2005

Demandado:Newtson Cleto Costa Guedes ou Newton Cleto Costa Guedes/ Marcos Feliciano Pereira Barbosa
Magistrado Responsável:Min. Sepúlveda Pertence
Emissor:Primeira Turma
Tipo de Recurso:Habeas Corpus
Data da Resolução:05 de Agosto de 2005
RESUMO

I. Habeas corpus: não se presta a reduzir a pena aplicada ao mínimo legal, dado que há circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes a explicar-lhe a fixação acima dele. II. Sentença condenatória: substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manifesto desrespeito pelo Tribunal local ao acórdão do STJ que deferira, em parte, o habeas corpus, a cuja observância estava vinculado, pois, a pretexto de lhe dar cumprimento, partiu dos mesmos óbices já afastados pela decisão superior, para fundar a nota desfavorável quanto 'à conduta social e à personalidade do agente' e, em conseqüência, negar-lhe a substituição da pena. 2. Havendo expressa reiteração, na presente impetração, do pedido de substituição da pena, é dado ao Supremo deferir a ordem, ainda que se funde, para tanto, no fato superveniente que veio a tornar patente a sua procedência. 3. Deferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a ser individualizada na instância de origem.

CONTEÚDO

Desição

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 07.06.2005

Partes

Pacte.(s) : Newtson Cleto Costa Guedes ou Newton Cleto Costa Guedes

impte.(S) : Marcos Feliciano Pereira Barbosa

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de Justiça

Indexação

- DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REDUÇÃO, PENA APLICADA, MÍNIMO-LEGAL

EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DESFAVORECIMENTO

RÉU

- DEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRITIVA

DE

DIREITOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PB), DESRESPEITO, DECISÃO, (STJ)

DEFERIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE

UTILIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO

PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MOMENTO, AVALIAÇÃO, PERSONALIDADE

CONDUTA SOCIAL, RÉU

Publicação

DJ 05-08-2005 PP-00091

EMENT VOL-02199-2 PP-00282

Observação

- Acórdão citado: STJ: HC 25929

N.PP.:(15). Análise:(AAC). Revisão:(JBM)

Inclusão: 19/08/05, (AAC)