Acórdão nº 764942 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013 - Jurisprudência - VLEX 446051446

Acórdão nº 764942 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

RESUMO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explíc... (ver resumo completo)

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Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : Estado de Pernambuco

agdo.(a/S) : Izaura Pereira Epifanio

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...

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