Acórdão nº 764942 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

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RESUMO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explíc... (ver resumo completo)

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Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : Estado de Pernambuco

agdo.(a/S) : Izaura Pereira Epifanio

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral...

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