Acórdão nº 21433 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1953

Magistrado Responsável:Min. Ribeiro da Costa
Emissor:Segunda Turma
Tipo de Recurso:Recurso Extraordinário
Data da Resolução:06 de Agosto de 1953
RESUMO

REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE JUROS CAPITALIZADOS.

 
CONTEÚDO

Indexação

MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS DE JUROS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Publicação

ADJ DATA 10-10-1955 PP-03625 ADJ DATA 12-10-1953 PP-03025

DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00543

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:05-08-1953

Alteração: 15/12/99, (SVF)