Acórdão nº 21433 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1953 - Jurisprudência - VLEX 47169751

Acórdão nº 21433 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1953

RESUMO

REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE JUROS CAPITALIZADOS.

TRECHO GRÁTIS

Indexação

MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS DE JUROS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Publicação

ADJ DATA 10-10-1955 PP-03625 ADJ DATA 12-10-1953 PP-03025

DJ 06-08-1953 PP-09255...

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